Mudanças com o pacote fiscal brasileiro
O governo federal brasileiro, sob a liderança do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou em novembro de 2024 um pacote fiscal com o objetivo de conter despesas e equilibrar as contas públicas. As medidas visam uma economia de R$ 71,9 bilhões entre 2025 e 2026, com impacto acumulado de R$ 327 bilhões até 2030.
Entre as principais ações propostas estão:
Reajuste do Salário Mínimo: Limitação do aumento real a 2,5%, em conformidade com o arcabouço fiscal, substituindo a regra atual que prevê reajustes reais equivalentes ao crescimento da economia. Essa medida busca garantir ganhos consistentes ao salário mínimo, alinhados ao orçamento da União.
Benefício de Prestação Continuada (BPC): Endurecimento dos critérios de renda para acesso ao benefício, com economia estimada em R$ 4 bilhões até 2026.
Emendas Parlamentares: Limitação do crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal e restrição das emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo, com impacto estimado de R$ 14,4 bilhões nos próximos dois anos.
Aposentadoria dos Militares: Introdução de idade mínima de 55 anos para entrada na reserva, com impacto limitado de R$ 2 bilhões até 2026.
Desvinculação das Receitas da União (DRU): Prorrogação do mecanismo que permite ao governo realocar até 20% das receitas que seriam destinadas obrigatoriamente a áreas como educação e saúde, com impacto estimado de R$ 7,4 bilhões em dois anos.
O Congresso Nacional aprovou o pacote com algumas alterações que podem reduzir a economia inicialmente prevista. O ministro Haddad minimizou o impacto dessas mudanças, afirmando que a redução será de aproximadamente R$ 1 bilhão, mantendo o compromisso de revisar rotineiramente os gastos públicos.
Além disso, o governo anunciou a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil mensais, a partir de 2026, compensada por maior taxação das pessoas mais ricas, visando promover justiça tributária.
Essas medidas fazem parte de um esforço contínuo para fortalecer o arcabouço fiscal e garantir a sustentabilidade das finanças públicas brasileiras.
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